Resumo em Português:

Resumo A crise climática do século XXI tem pressionado a reconfiguração dos sistemas jurídicos internacionais na proteção ambiental de maneira a prestigiar modelos que aliem desenvolvimento econômico, sustentabilidade, bem-estar social e responsabilidade transfronteiriça e transgeracional. Por meio da litigância climática, surge um espaço jurídico que tem o desafio de moderar os desdobramentos da participação popular na governança ambiental. À luz disso, este estudo investiga se a litigância climática tem estruturado um espaço para que a sociedade civil contribua para a construção de uma ordem socioambientalista nos sistemas regionais de direitos humanos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, empregando o método dedutivo e análise documental, dispondo como referência o Global Climate Litigation Report 2023. Os achados indicam que a Corte Interamericana reconhece a responsabilidade transfronteiriça dos Estados, mas mantém barreiras de acesso; a Corte Europeia reconhece a relação entre clima e direitos humanos, mas impõe exigências processuais restritivas; e a Corte Africana não apresenta litígios climáticos expressivos. Organizado em duas seções, inicialmente o estudo examina a evolução da cidadania ecológica e, seguidamente, avalia a participação popular nos litígios climáticos. Conclui-se que, apesar de avanços, desafios estruturais limitam a efetividade da participação popular no Direito Ambiental Internacional.

Resumo em Espanhol:

Resumen La crisis climática del siglo XXI ha presionado a los sistemas jurídicos internacionales para que reconfiguren la protección ambiental con el fin de favorecer modelos que combinen el desarrollo económico, la sostenibilidad, el bienestar social y la responsabilidad transfronteriza y transgeneracional. A través de los litigios climáticos, ha surgido un espacio jurídico que tiene el reto de moderar las consecuencias de la participación popular en la gobernanza ambiental. A la luz de eso, este estudio investiga si el litigio climático ha estructurado un espacio para que la sociedad civil contribuya a la construcción de un orden socioambientalista en los sistemas regionales de derechos humanos. La investigación adopta un enfoque cualitativo y exploratorio, utilizando el método deductivo y el análisis documental, con el Informe sobre el Global Climate Litigation Report 2023. Los resultados indican que la Corte Interamericana reconoce la responsabilidad transfronteriza de los Estados, pero mantiene barreras de acceso; la Corte Europea reconoce la relación entre clima y derechos humanos, pero impone requisitos procesales restrictivos; y la Corte Africana no tiene litigios climáticos significativos. Organizado en dos secciones, el estudio examina primero la evolución de la ciudadanía ecológica y luego evalúa la participación popular en los litigios climáticos. La conclusión es que, a pesar de los avances, hay desafíos estructurales que limitan la eficacia de la participación popular en el Derecho Ambiental Internacional.

Resumo em Inglês:

Abscract The XXI century climate crisis has pressured the reconfiguration of international legal systems for environmental protection, favoring models that integrate economic development, sustainability, social well-being, and cross-border and intergenerational responsibility. With climate litigation, a legal space emerges with the challenge of moderating the developments of public participation in environmental governance. In this context, this study investigates whether climate litigation has structured a space for civil society to contribute to the construction of a socio-environmentalist order within regional human rights systems. The research adopts a qualitative and exploratory approach, employing the deductive method and documentary analysis, using the Global Climate Litigation Report 2023 as reference. Findings indicate that the Inter-American Court recognizes states’ cross-border responsibility but maintains access barriers; the European Court acknowledges the link between climate and human rights but imposes restrictive procedural requirements; and the African Court lacks significant climate-related litigation. Organized into two sections, the study first examines the evolution of ecological citizenship and then assesses public participation in climate litigation. The conclusion highlights that, despite progress, structural challenges limit the effectiveness of public participation in International Environmental Law.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo propõe uma análise do contexto político-jurídico da governança ambiental como uma ferramenta crucial na execução e efetivação do regime constitucional ecológico por meio do Poder Judiciário. Busca-se investigar se a mediação, prevista no CPC, pode ser utilizada como instrumento extrajudicial e judicial de proteção ecológica. A mediação, a partir da superação da concepção liberal-individualista em favor do reconhecimento crescente de demandas sociais de natureza plural e coletiva, acompanhada pela massificação das demandas e pela hiperjudicialização, passa a desempenhar um papel cada vez mais destacado nos conflitos ambientais. É importante observar, ainda, que, especialmente quando uma das partes envolvidas é uma pessoa jurídica de direito público, a mediação recebe tratamento específico em um capítulo da Lei n. 13.140/15. Diante desse panorama, torna-se cada vez menos sustentável a visão do Sistema de Justiça como meramente um “Sistema de Acesso ao Poder Judiciário”. No contexto político-jurídico atual, esse sistema transcende essa definição, abrangendo a própria condição jurídica da cidadania no Brasil. Por fim, este trabalho utilizou o método dedutivo, buscando, a partir de pesquisa bibliográfica, demonstrar que as instituições devem, sempre que possível, adotar a rota da resolução extrajudicial de conflitos e facilitar o acesso à informação, garantindo, assim, direitos fundamentais, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo propone un análisis del contexto político-jurídico de la gobernanza ambiental como herramienta crucial en la ejecución y realización del régimen ecológico constitucional por medio del Poder judicial. El objetivo es investigar si la mediación, prevista en el CPC, puede utilizarse como instrumento extrajudicial y judicial de protección ecológica. La mediación, basada en la superación de la concepción liberal-individualista en favor del creciente reconocimiento de las demandas sociales de carácter plural y colectivo, acompañada de la masificación de las demandas y la hiperjudicialización, desempeña un papel cada vez más destacado en los conflictos ambientales. También es importante señalar que, especialmente cuando una de las partes implicadas es una persona jurídica de derecho público, la mediación recibe un tratamiento específico en un capítulo de la Ley n. 13.140/15. Ante ese panorama, se hace cada vez menos sostenible la visión del Sistema de Justicia como un mero “Sistema de Acceso al Poder Judicial”. En el actual contexto político y jurídico, ese sistema trasciende esa definición, abarcando la propia condición jurídica de la ciudadanía en Brasil. Por fin, este trabajo utilizó el método deductivo, buscando, a partir de la investigación bibliográfica, demostrar que las instituciones deben, siempre que sea posible, adoptar la vía de la resolución extrajudicial de conflictos y facilitar el acceso a la información, garantizando así los derechos fundamentales, entre ellos el derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado.

Resumo em Inglês:

Abscract This article proposes an analysis of the political-legal context of environmental governance as a crucial tool in the execution and implementation of the ecological constitutional regime through the Judiciary. However, it should be noted that this is not the only way to resolve conflicts. With the shift away from the liberal-individualist conception in favor of the growing recognition of social demands of a plural and collective nature, accompanied by the massification of demands and hyperjudicialization, mediation begins to play an increasingly prominent role in environmental conflicts. It is important to note that, especially when one of the parties involved is a legal entity governed by public law, mediation receives specific treatment in a chapter of Law No. 13.140/15. Given this panorama, viewing the Justice System merely as a “System of Access to the Judiciary” becomes increasingly unsustainable. In the current political-legal context, this system transcends this definition, encompassing the legal status of citizenship in Brazil. Institutions should, whenever possible, adopt the route of extrajudicial conflict resolution and facilitate access to information, thus guaranteeing fundamental rights, including the right to an ecologically balanced environment.

Resumo em Português:

Resumo A efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil ganha contornos mais urgentes, dada a necessidade de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030). O aumento da produção legislativa ambiental parece acompanhar, pelo menos formalmente, essa urgência, como no caso do Projeto de Lei n. 1.874/2022, que propõe a Política Nacional da Economia Circular. O artigo, por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, com análise de propostas legislativas e produções científicas, centrada em dados secundários sobre a implementação de políticas públicas ambientais, analisa o referido projeto de lei para identificar seus principais conceitos, objetivos, princípios e ferramentas, além do conceito de economia circular e como o debate internacional tem se desenvolvido a respeito. Também se verifica a confluência do PL 1.874/2022, com dispositivos existentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), além de problemas de implementação e riscos de repetição de conceitos que não se concretizam. Por fim, conclui-se que a mera produção legislativa não alcançará as metas ambientais de desenvolvimento sustentável, apenas reutilizando políticas que ficaram nos papéis legais.

Resumo em Espanhol:

Resumen La aplicación de políticas públicas ambientales en Brasil es cada vez más urgente, dada la necesidad de alcanzar los Objetivos de Desarrollo Sostenible de la ONU (Agenda 2030). El aumento de la producción legislativa ambiental parece acompañar, al menos formalmente, esa urgencia, como en el caso del Proyecto de Ley n. 1.874/2022, que propone la Política Nacional de Economía Circular. El artículo, a través de una investigación cualitativa y bibliográfica, con análisis de propuestas legislativas y producciones científicas, centrada en datos secundarios sobre la implementación de políticas públicas ambientales, analiza el citado proyecto de ley para identificar sus principales conceptos, objetivos, principios y herramientas, así como el concepto de economía circular y cómo se ha desarrollado el debate internacional al respecto. También se observa la confluencia del PL 1.874/2022, con disposiciones existentes en la Política Nacional de Residuos Sólidos (Ley n. 12.305/2010), así como problemas de implementación y el riesgo de repetir conceptos que no se concretan. Por fin, se puede concluir que la mera producción de legislación no alcanzará los objetivos ambientales del desarrollo sostenible, sino que se limitará a reutilizar políticas que se han quedado en los papeles legales.

Resumo em Inglês:

Abstract Implementing environmental public policies in Brazil has become increasingly urgent due to the need to achieve the United Nations Sustainable Development Goals (Agenda 2030). The growing production of environmental legislation seems to reflect this urgency (at least formally), as per Bill no. 1.874/2022, which proposes the National Policy on Circular Economy. This qualitative and bibliographic research analyzes legislative proposals and the scientific literature, focusing on secondary data regarding the implementation of environmental public policies. It examines the bill to identify its key concepts, objectives, principles, and instruments, as well as the broader concept of circular economy and the development of international debates on the subject. Furthermore, this study assesses the convergence of Bill no. 1,874/2022 with the provisions of the National Solid Waste Policy (Law no. 12,305/2010) and highlights implementation challenges and the risks of reiterating theoretical concepts without effective application. Ultimately, the findings indicate that legislative production alone is insufficient to achieve sustainable development goals as it tends to recycle policies that remain confined to legal frameworks without practical enforcement.

Resumo em Português:

Resumo O contexto das vítimas de desastres ambientais tecnológicos brasileiros vem se agravando nas últimas décadas, principalmente pelas inúmeras violações aos direitos humanos, por parte tanto das empresas responsáveis quanto do Estado. A partir da sociologia dos desastres e das categorias do neoextrativismo progressista e do racismo ambiental, analisou-se o caso do rompimento da barragem do Fundão ocorrido dia 5 de novembro de 2015 em Bento Rodrigues/MG; considerado o maior evento relacionado a desastre ambiental da história do Brasil. Este artigo tem como objetivo secundário analisar o evento, seus antecedentes e principais desdobramentos, com foco na resposta de remediação, incluindo a criação da Fundação Renova e a atuação da Governança Federativa como resposta estatal. Adotou-se metodologia qualitativa, com o emprego da revisão de literatura, com destaque para as contribuições de Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier e Acselrad; o estudo de caso do rompimento da barragem do Fundão; a análise documental e os relatos das vítimas, estes extraídos da Ata de Audiência Pública em Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). Conclui-se que a Fundação Renova, criada como resposta ao fato, se mostrou como uma mera representante dos interesses e conveniências das mineradoras. Da mesma forma, consideram-se válidas as acusações de racismo ambiental, verificadas desde antes do evento, já na escolha do local da implantação da barragem.

Resumo em Espanhol:

Resumen El contexto de las víctimas de desastres ambientales tecnológicos en Brasil se ha agravado en las últimas décadas, principalmente debido a las numerosas violaciones de los derechos humanos, tanto por parte de las empresas responsables como del Estado. A partir de la sociología de los desastres y de las categorías de neoextractivismo progresista y racismo ambiental, se analizó el caso del derrumbe de la presa de Fundão el 5 de noviembre de 2015 en Bento Rodrigues/MG; considerado el mayor desastre ambiental de la historia de Brasil. Este artículo tiene como objetivo secundario analizar el evento, sus antecedentes y principales eventos, centrándose en la respuesta correctora, incluida la creación de la Fundación Renova y las acciones de Gobernanza Federativa como respuesta estatal. Se adoptó una metodología cualitativa, empleando la revisión de literatura, con énfasis en las contribuciones de Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier y Acselrad; además del estudio de caso del colapso de la presa de Fundão; análisis documental y relatos de las víctimas, extraídos del Acta de la Audiencia Pública de Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). Se puede concluir que la Fundación Renova, creada a raíz del hecho, ha demostrado ser una mera representante de los intereses y conveniencias de las empresas mineras. Asimismo, se consideran válidas las acusaciones de racismo medioambiental, verificadas desde antes del evento, ya desde la elección del emplazamiento de la presa.

Resumo em Inglês:

Abstract The increase of technological environmental disasters in Brazil have been worsening in recent decades, impacting a significant number of victims, mainly due to the several human rights violations and lack of commitment from the operating companies as well as from the State. As per the lens of the sociology of disasters, progressive neo-extractivism categories, and environmental racism, this article assesses the Fundão dam rupture, which occurred on November 5, 2015, in Bento Rodrigues/MG, and is considered the largest environmental disaster event ever occurred in Brazil. The main objective of this article is to evaluate how this event unfolded, with a clear focus on key developments as part of the emergency response and remediation actions: the creation of the Renova Foundation and the Federative Governance (State response). A qualitative methodology was adopted with the use of literature review, with emphasis on the contributions of Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier and Acselrad, the Fundão dam rupture case study and documentation analysis, and reports from the victims. All reports from the victims were obtained from the document Ata de Audiência Pública em Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). This article concludes that the Renova Foundation, an organization created as a part of response to this event and to support the victims impacted by the disaster, was just a representative of the interests and conveniences of the mining company. Likewise, the accusations of environmental racism were found to be valid. It actually started when selecting the location for the dam.

Resumo em Português:

Resumo A partir do debate conceitual da categoria “desenvolvimento”, este trabalho propõe-se a analisar como a regularização fundiária urbana (REURB) sustentável pode se qualificar como uma política de desenvolvimento urbano e humano. Isso porque o cenário urbano brasileiro é fortemente impactado pela desigualdade de acesso e pela carência de infraestrutura nos setores menos favorecidos socioeconomicamente, o que afeta diretamente a própria forma de vida das pessoas, suas possibilidades de escolha e o acesso a direitos. Assim, sendo a REURB uma alternativa à redução das desigualdades sociais por meio da democratização do acesso à terra urbana e da tutela do direito à moradia digna, surge o questionamento: como a REURB se qualifica como uma política de desenvolvimento? Para propor reflexões sobre essa questão, o trabalho adotou como metodologia a revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, além da análise normativa, tendo na Lei n. 13.465/2017 seu principal marco. As conclusões preliminares indicam que a REURB se qualifica como uma política de desenvolvimento urbano e humano desde que seja planejada e implementada considerando as múltiplas características da área de intervenção e de seus ocupantes, além de ter como pressuposto metodológico a participação popular.

Resumo em Espanhol:

Resumen Partiendo del debate conceptual sobre la categoría de “desarrollo”, este trabajo pretende analizar cómo la regularización sostenible del suelo urbano (REURB) puede calificarse de política de desarrollo urbano y humano. Eso se debe a que el panorama urbano brasileño está fuertemente impactado por la desigualdad de acceso y la falta de infraestructura en los sectores socioeconómicamente menos favorecidos, lo que afecta directamente al modo de vida de las personas, sus posibilidades de elección y el acceso a derechos. Así, siendo la REURB una alternativa para reducir las desigualdades sociales democratizando el acceso al suelo urbano y protegiendo el derecho a una vivienda digna, surge la pregunta: ¿cómo puede calificarse la REURB de política de desarrollo? Para proponer reflexiones al respecto, el trabajo adoptó una revisión bibliográfica con enfoque cualitativo, así como un análisis normativo, teniendo como marco principal la Ley n. 13.465/2017. Las conclusiones preliminares indican que la REURB puede considerarse una política de desarrollo urbano y humano siempre que se planifique y aplique teniendo en cuenta las múltiples características de la zona de intervención y de sus ocupantes, además de contar con la participación popular como presupuesto metodológico.

Resumo em Inglês:

Abstract Based on the conceptual debate of the “development” category, this paper aims to analyze how sustainable urban land regularization (REURB) can qualify as an urban and human development policy. This is because the Brazilian urban scenario is strongly impacted by inequality of access and lack of infrastructure for less socioeconomically favored sectors, which directly impacts people’s way of life, their possibilities of choices, and access to rights. Thus, since REURB is an alternative to reduce social inequalities via the democratization of access to urban land and protection of the right to decent housing, it is worth asking: How does REURB qualify as a development policy? To propose reflections in this regard, the paper adopted a bibliographic review with a qualitative approach as its methodology, in addition to normative analysis considering Law 13.465/2017 as its main framework. The preliminary conclusions suggest that REURB qualifies as an urban and human development policy as long as it is planned and implemented considering the multiple characteristics of the intervention area and its occupants, in addition to having popular participation as a methodological premise.

Resumo em Português:

Resumo O aproveitamento energético dos resíduos agrícolas é uma importante alternativa para a economia de baixo carbono. A lavoura cacaueira gera relevante quantidade de resíduo agrícola na forma de biomassa de casca de cacau. Este estudo identificou rotas tecnológicas disponíveis para o aproveitamento energético desse resíduo e quantificou a capacidade de fornecimento aproveitável para fins energéticos. Estudos anteriores apontam que a biomassa de casca de cacau apresenta qualidades relevantes para a conversão em produtos energéticos por diversas rotas tecnológicas, como pirólise, biodigestão anaeróbia e fermentação. A capacidade de fornecimento desse subproduto aproveitável para fins energéticos encontrou volumes expressivos. A metodologia adotada foi de pesquisa bibliográfica, com a obtenção de dados diretos e indiretos oriundos de órgãos oficiais, além de pesquisa em literatura científica, por meio do método dedutivo. Os resultados identificaram os benefícios ambientais e econômicos da utilização da biomassa de casca de cacau como fonte energética, com opções para a comercialização de energia, bio-óleo, biogás, bioetanol, biocarvão, briquetes ou pellets e sua adequação às políticas estaduais de preservação da vegetação nativa. Somam-se, ainda, as possibilidades de servir para a alimentação animal, produção de fertilizantes orgânicos, biofertilizantes e substrato para a produção de enzimas.

Resumo em Espanhol:

Resumen El aprovechamiento energético de los residuos agrícolas es una alternativa importante para la economía baja en carbono. El cultivo del cacao genera una cantidad significativa de residuos agrícolas en forma de biomasa de cáscara de cacao. Este estudio ha identificado las vías tecnológicas disponibles para el aprovechamiento energético de esos residuos y ha cuantificado la capacidad de oferta que puede utilizarse con fines energéticos. Estudios previos han demostrado que la biomasa de la cáscara de cacao tiene cualidades relevantes para su conversión en productos energéticos a través de diversas rutas tecnológicas, como la pirólisis, la biodigestión anaeróbica y la fermentación. La capacidad de abastecimiento de ese subproducto, utilizable con fines energéticos, ha encontrado volúmenes significativos. La metodología adoptada fue la investigación bibliográfica, obteniendo datos directos e indirectos de organismos oficiales, así como la investigación en la literatura científica, utilizando el método deductivo. Los resultados identificaron los beneficios ambientales y económicos del uso de biomasa de cáscara de cacao como fuente de energía, con opciones de comercialización de energía, bioaceite, biogás, bioetanol, biocarbón, briquetas o pellets, y su adecuación a las políticas estatales de conservación de la vegetación nativa. También hay posibilidades para la alimentación animal, la producción de abonos orgánicos, biofertilizantes y sustrato para la producción de enzimas.

Resumo em Inglês:

Abstract The energetic use of agricultural residue may be an important alternative for the low-carbon economy. The cocoa crop generates a relevant amount of agricultural residue in the form of cocoa husk biomass. This study aims to identify the technological routes available for the energy use of agrarian residue from the cocoa plantation and to quantify the capacity to supply cocoa husk biomass from cocoa plantation as a usable residue for energy purposes. Previous studies indicate that cocoa husk biomass has relevant qualities for conversion into energy products by various technological routes, such as pyrolysis, anaerobic digestion, and fermentation. The capacity to supply cocoa husk biomass as a usable by-product for energy purposes was found to be significant. The methodology adopted was bibliographic research, obtaining direct and indirect data from official agencies, in addition to research in scientific literature, using the deductive method. The results identified the environmental and economic benefits of using cocoa husk biomass as an energy source, with options for the commercialization of energy, bio-oil, biogas, bioethanol, biochar, briquettes, or pellets. Additionally, there are the possibilities of serving as animal feed, production of organic fertilizers, biofertilizers, and substrate for producing enzymes.

Resumo em Português:

Resumo O princípio da participação popular é uma ferramenta decisiva para mobilizar a sociedade em ações voltadas à proteção do meio ambiente. Os instrumentos de atuação da sociedade vêm sendo cada vez mais abordados nas leis ambientais federais e estaduais. Este artigo tem como objetivo analisar como a participação popular está contemplada na legislação ambiental piauiense, sua importância, suas consequências e suas lacunas, bem como oportunidades para melhorar seu funcionamento em favor da governança ambiental. A metodologia foi baseada na identificação das leis ambientais do Piauí que fazem referência à inserção da sociedade nos processos de tomada de decisão política por meio dos dispositivos legais que apresentam as formas de participação popular. Uma pesquisa jurídica de caráter legislativo e doutrinário revelou que 5 das 15 leis relacionadas aos conteúdos ambientais declaram explicitamente os instrumentos de participação popular. O resultado evidencia uma baixa previsão nas leis para a atuação da sociedade na gestão ambiental em conjunto com o Poder Público.

Resumo em Espanhol:

Resumen El principio de la participación popular es una herramienta decisiva para movilizar a la sociedad en acciones orientadas a la protección del medio ambiente. Los instrumentos de actuación de la sociedad han sido cada vez más abordados en las leyes ambientales federales y estatales. Este artículo tiene como objetivo analizar cómo la participación popular está contemplada en la legislación ambiental de Piauí, su importancia, sus consecuencias y sus lagunas, así como las oportunidades para mejorar su funcionamiento en favor de la gobernanza ambiental. La metodología se basó en la identificación de las leyes ambientales de Piauí que hacen referencia a la inserción de la sociedad en los procesos de toma de decisiones políticas mediante los dispositivos legales que presentan las formas de participación popular. Una investigación jurídica de carácter legislativo y doctrinario reveló que 5 de las 15 leyes relacionadas con los contenidos ambientales declaran explícitamente los instrumentos de participación popular. El resultado evidencia una escasa previsión en las leyes para la actuación de la sociedad en la gestión ambiental en conjunto con el Poder Público.

Resumo em Inglês:

Abstract The principle of popular participation is vital in encouraging society to support environmental protection. Federal and state laws are increasingly incorporating methods of public involvement. This study analyzes the inclusion of the popular participation principle in the environmental laws of the state of Piauí and its impact, significance, shortcomings, and potential improvements for environmental governance. The method involved identifying Piauí’s environmental statutes that reference public involvement in political decision-making processes in legal provisions, outlining tools for public participation. Legislative and doctrinal legal research identified that five out of 15 environmental acts specify instruments for public participation. The results highlight a gap in laws regarding societal involvement in environmental management with Public Power.